O relator também retirou do texto a pena de interdição do estabelecimento para quem descumprir a medida.

  Uma pesquisa mostrou como público pensa sobre os animais e seus direitos. Os resultados mostraram que uma clara maioria das pessoas se identifica como amantes de animais. Mas nem todos os amantes de animais auto-professos apoiam os direitos legais totais dos animais. A trágica morte de Kokito ilustra uma questão legal controversa mais ampla sobre quais direitos foram realmente violados naquele compartimento? O direito do passageiro humano ou o direito animal?

• Animais como propriedade

  A lei dos EUA trata os seres humanos como os únicos animais considerados “pessoas legais” capazes de ter direitos. E designa todos os animais selvagens e domesticados, em contraste, como “coisas legais”. Animais domésticos são uma forma de propriedade – por definição, eles não têm direitos próprios no país.

  Houve considerável debate jurídico e filosófico sobre esta questão. Alguns estudiosos não veem nenhuma razão para mudar o status quo, argumentando que os animais são mais bem protegidos por meio de regulamentos de bem-estar e estatutos anti-crueldade que se estabelecem como as pessoas o tratam. Vários outros ativistas e acadêmicos, como Cass Sunstein, da Universidade de Harvard, insistem que é hora de derrubar a barreira legal que separa os humanos dos animais, exigindo um conjunto limitado de direitos animais que devem ser respeitados pela lei. Os animais nunca poderão votar ou concorrer a cargos públicos com esse novo status. Mas eles obteriam os direitos individuais que os protegeriam de muitas formas de abuso e confinamento, e as pessoas seriam capazes de abrir processos em seu nome.

  Para avaliar o pensamento público sobre essa questão, foi feita uma pesquisa com a Qualtrics, uma empresa de pesquisa de mercado. Foram entrevistados 1.044 americanos e essas pessoas eram nacionalmente representativas em termos de idade, raça e etnia, gênero, renda e região. A pesquisa teve uma margem de erro de 3%.

  Cerca de nove em cada dez americanos, de acordo a pesquisa, apoiam alguma forma de direitos legais para os animais. Quase metade acredita que os animais merecem exatamente os mesmos direitos que os humanos. Apenas cerca de 5,5% disseram que os animais precisam de pouca ou nenhuma proteção legal. Este estudo é apenas a mais recente indicação de que o apoio aos direitos animais é forte.

  O “Nonhuman Rights Project”, em tradução livre “Projeto Para Direitos Não-Humanos” é uma organização sem fins lucrativos com o objetivo de garantir os direitos de personalidade jurídica dos animais. Os esforços legais do grupo, no entanto, não se concentraram em cães como “Kokito”. Em vez disso, defende em nome de animais como “Tommy” e “Kiko” , dois chimpanzés de aproximadamente 30 anos que passaram a maior parte de suas vidas como artistas de cinema e em jaulas de zoológicos à beira da estrada.

  A organização argumenta que os chipanzés, gorilas e orangotangos deveriam ser os primeiros animais transformados de “coisas legais” para “pessoas jurídicas”. Eles apontam para a autonomia cientificamente demonstrada pelos chimpanzés e seu alto nível de complexidade emocional e cognitiva como base para esse argumento.

  A organização sem fins lucrativos também defende que a personalidade jurídica não se limita aos seres humanos sob a lei dos EUA. O estado trata tecnicamente as corporações como pessoas portadoras de direitos. Várias outras nações, incluindo Nova Zelândia, Índia e Equador, reconhecem a personalidade jurídica dos rios.

  Embora notáveis ​​filósofos e estudiosos da lei apoiem ​​a noção de personalidade animal, isso tem sido consistentemente perdido no tribunal. Muitos pensadores legais consideraram as ações judiciais da organização que são apoiadas pela maioria da população americana.

  Cerca de 7,5 bilhões de animais terrestres são mortos nos EUA para alimentação. Em média, um americano típico consome cerca de 60 quilos de frango, 50 quilos de carne e 15 quilos de frutos do mar por ano. Apenas 6% dos entrevistados seguem uma dieta vegetariana ou vegana.

  Apesar dos hábitos alimentares dominantes dos americanos, as pesquisas de opinião pública e a indignação após a morte prematura de Kokito a bordo de um voo da United Airlines apontam para a forma como as pessoas querem ver um mundo que concede proteções legais significativas aos animais. Muitos americanos parecem abertos à ideia de conceder personalidade jurídica a certos animais.

Fonte: ANDA